Hoje, celebra-se o Dia do Estatuto da Advocacia, um marco significativo na história de toda a classe, que conta com pouco mais de 1,37 milhão de advogados e advogadas inscritos em todo o país, dos quais mais de 22 mil são regularmente inscritos na Paraíba, segundo dados do CFOAB. O Estatuto, que completa 28 anos, é um pilar fundamental para a advocacia, trazendo legitimidade e segurança jurídica, ao garantir direitos relativos ao exercício profissional.
Estabelecido pela Lei nº 8.906, o Estatuto foi promulgado em 04 de julho de 1994. Esta lei, composta por 89 artigos, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece os deveres e direitos dos advogados e advogadas e determina as normas de conduta e funcionamento da classe.
A importância do Estatuto vai além dos direitos individuais dos advogados. Ao assegurar a liberdade e a independência da advocacia, ele fortalece o Estado Democrático de Direito, garantindo que os profissionais possam atuar sem interferências externas, defendendo os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O Estatuto é instrumento essencial para o aperfeiçoamento da justiça e da equidade na sociedade, tornando-se um elemento indispensável na promoção da legalidade no país.
Neste dia, a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba celebra com orgulho os 28 anos desse marco para a advocacia. A Nova Caixa reconhece e valoriza as conquistas obtidas ao longo desses anos, reafirmando seu compromisso em promover uma advocacia forte e independente. Parabenizamos todos os advogados e advogadas pela dedicação e resiliência na contínua luta por uma advocacia mais justa e democrática.
É a Nova Caixa, fazendo mais por você!
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